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Proposição: PL 317 1995
   
Proponente: Eliseu Santos
Situação: Rejeitado(a) em 26/09/1995
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/09/1995
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20802.01.00/95-5
Assunto:
 VENDA SPRAY MENOR
Ementa:
 PROIBE A VENDA DE TINTA SPRAY E SIMILARES A MENORES DE DEZOITO ANOS, EM TODO ESTADO.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta